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TJ-RS – Filho não pode excluir sobrenome do pai
Excluir o sobrenome do pai do nome do filho fere a Lei de Registros Públicos, que instituiu a imutabilidade do nome, apenas admitindo sua modificação em casos excepcionais e de forma justificada. Com esse entendimento, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande…
Ministra Maria do Rosário inaugura serviço de Certidão Online na Maternidade Bárbara Heliodora, no Acre
Na manhã desta quarta-feira, 30, a ministra Maria do Rosário, que responde pela Secretaria dos Direitos Humanos, órgão vinculado à Presidência da República, inaugurou o serviço de Certidão de Nascimento Online, que a partir de agora vai estar disponível na Maternidade Bárbara Heliodora e no…
Remuneração do curador deve ser fixada em juízo, mesmo que seja herdeiro do tutelado
A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal…
Concurso MG – Edital 01/2011 – EJEF informa que serão disponibilizados aos candidatos aprovados no concurso, os dados sobre a receita, despesas, encargos e dívidas – Listagens dos candidatos aprovados que terão acesso ao Sistema de Consulta às Receitas e Despesas
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao disposto…