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Concubinato difere de união estável e não garante direito sucessório, diz TJSC
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão da comarca de Balneário Piçarras que negou o reconhecimento de união estável entre uma mulher solteira e um homem casado. Segundo o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria, a relação entre ambos não possuía…
CNJ começa inspeção nos tribunais de Minas
Depois da inspeção em 19 tribunais de Justiça estaduais e irregularidades detectadas sobretudo nas folhas de pagamento em vários deles, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará segunda-feira a inspeção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O juiz auxiliar da Corregedoria…
Mais de 100 casais são selecionados para o Casamento Comunitário 2012 de Uberaba
Mais de cem casais foram inscritos para a 8ª Edição do Casamento Comunitário de Uberaba. Documentação dos interessados em participar do evento está sendo analisada pelo Cartório de Registro de Pessoa Natural, responsável pela oficialização dos casamentos. Jussara Silveira de Melo Lima, diretora do departamento…
Jurisprudência mineira – Ação de indenização por abandono moral e material – Revelia – Efeitos – Presunção relativa de veracidade – Compensação requerida pelo filho ao pai
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MORAL E MATERIAL – REVELIA – EFEITOS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – COMPENSAÇÃO REQUERIDA PELO FILHO AO PAI – MANIFESTAÇÃO DE AMOR E RESPEITO ENTRE PAI E FILHO – SENTIMENTOS IMENSURÁVEIS – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – NÃO CABIMENTO –…