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Em pauta hoje no STF a ação que pode restringir a atuação do CNJ
Está na pauta da sessão de desta quinta-feira (3), do STF, o exame do cabimento, ou não, de medida cautelar pedida pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros contra a Resolução nº 135 do CNJ. A norma dispõe "sobre a uniformização de normas relativas ao…
PL nº 2.615/11 dispõe sobre o atendimento a cliente nos serviços extrajudiciais de Minas Gerais
Projeto de Lei nº 2.615/2011 Dispõe sobre o atendimento a cliente nos serviços notariais, de distribuição e de registro nas serventias extrajudiciais no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Ficam os serviços notariais, de distribuição…
Projeto da Defensoria Pública busca incentivar o reconhecimento de paternidade em Alfenas
A Defensoria Pública de Alfenas lançou o projeto Paternidade Consciente, em parceria com a vara da Infância e Adolescência, Unifenas e Secretaria Municipal de Educação. A reunião de lançamento aconteceu no último dia 27 de outubro, no Fórum da cidade. O projeto tem como objetivo…
Homem tem que provar que está vivo no RN
Em Natal, no estado do Rio Grande do Norte, Paulo Cesar Ferreira da Silva, que está vivo, descobriu que é considerado oficialmente morto. Este problema ocorreu pois o irmão de Paulo, chamado Newton, que estava foragido da Justiça, resolveu trocar de identidade com o irmão….