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Briga pelo direito ao casamento homoafetivo em Bauru
Mais duas mulheres procuram cartório em Bauru para registrar união. Andréa e Rita estão juntas há 14 anos e querem formar família A auxiliar de encadernamento Andréa Aparecida Marques, 33 anos, aproveitou o horário de almoço ontem para ir ao cartório ao lado da mulher,…
Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em…
Direitos Humanos leva boas práticas na erradicação do sub-registro civil de nascimento ao Panamá
Direitos Humanos leva boas práticas na erradicação do sub-registro civil de nascimento ao Panamá As experiências do Brasil na queda do índice de sub-registro civil de nascimento serão levadas ao Panamá, para a 2ª Conferência Regional para América Latina e Caribe sobre Direito à Identidade…
Casal de mulheres do Rio Grande do Sul tem reconhecido o direito ao casamento
A distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, o Juiz da 2ª Vara Cível de Soledade José Pedro Guimarães concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento,…