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Os atos anteriores à interdição poderão ser anulados se anterior a eles a causa da interdição
A Caixa Econômica Federal (CEF) apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de ação monitória contra cidadão, visando ao pagamento referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento de aquisição de material de construção – CONSTRUCARD. A CEF afirma que o…
Decisão TJSP – Servidores extrajudiciais contratados após a promulgação da CF de 1988 não fazem jus à estabilidade no cargo
A decisão do TJSP foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente apelação civil impugnada por ex-servidora extrajudicial que foi demitida sem justa causa ou prévio processo administrativo. A decisão foi publicada…
Corregedoria no Maranhão vai coibir brechas na emissão de registros tardios
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Maranhão vai intensificar exigências para a emissão de registros de nascimento tardios ou fora do prazo legal, com o objetivo de bloquear ações de pessoas de má-fé que queiram obter benefícios previdenciários e eleitorais,…
Recivil realiza Curso de Qualificação na cidade de Uberlândia
Oficiais do triângulo mineiro participam do Curso de Registro Civil realizado em Uberlândia