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Recivil dá sequência ao projeto Registro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos
A equipe de projetos sociais do Recivil realizará, na próxima semana, a segunda etapa do projeto Registro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos de 2010. Nos dias 1 e 2 de março, as comunidades quilombolas de Varzelândia serão contempladas com o projeto. Já nos…
Papel timbrado de sindicato comprovou assistência sindical
Uma procuração em papel timbrado do sindicato de classe de um empregado do Sistema Norte de Rádio e Televisão, do Espírito Santo, possibilitou à Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerar que ele estava sendo assistido pelo sindicato, motivo pelo…
Declaração em cartório e gravação de trabalhador desmentindo contratação não altera reconhecimento de vínculo
Alegar que a reclamação trabalhista não passou de verdadeira armação e que o trabalhador confessou – através de gravação em CD e de declaração registrada em cartório – nunca lhes ter prestado serviços não convenceu a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal…
Companheira de falecido não faz jus ao usufruto legal
Companheira de falecido não tem direito ao usufruto legal, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso interposto…