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População de rua de BH tem acesso à documentação civil básica
Os moradores de rua de Belo Horizonte estão tendo, desde quarta-feira (06.05), a oportunidade de obterem as segundas vias das certidões de nascimento e demais serviços de registro civil. O projeto inédito, intitulado “Cidadania dos Ciganos e Nômades Urbanos” é uma parceria do Recivil…
Travesti pode mudar nome mesmo sem cirurgia para troca de sexo
É pelo nome que o indivíduo se identifica e são as ações, modo de vida e a condição pessoal de cada um que determinam sua verdadeira identidade. Esse é o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJRS que, confirmando decisão de 1º Grau, atendeu pedido…
Artigo – Separação, Divórcio e Inventário extrajudiciais: facultividade dos pedidos
Autores: Magno Federici Gomes e Frederico Oliveira Freitas Magno Federici Gomes é pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Mestre em Direito Processual, Doutor em Direito e Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em Educação…
Artigo – Cuidado e afeto: o direito de acréscimo do sobrenome do padrasto – Por Tânia da Silva
Autor: Tânia da Silva Pereira é diretora da Comissão para Infãncia e Juventude do IBDFAM, advogada e professora de Direito da UERJ. Conhecida popularmente como “Lei Clodovil”, a lei nº 11.924, de 17 de abril 2009, autoriza o(a) enteado(a) a adotar o nome da família do…