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Governo divulga decreto com novos modelos de certidões
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.828, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras…
Abertas inscrições para concurso
Estão abertas a partir de hoje, 27 de abril, as inscrições para o concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro vagos no Estado de Minas Gerais (edital 02/2007). O concurso destina-se ao provimento de…
Clipping – O que diz a Lei – Direito de Família – Ação para reconhecimento de paternidade
O QUE DIZ A LEI Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). DNA Ação para reconhecimento de paternidade Minha filha…
Regime. Comunhão Universal. Bens. Sociedade Simples. Art. 977 do CC/2002
REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. BENS. SOCIEDADE SIMPLES. ART. 977 DO CC/2002. Trata-se da possibilidade de um casal sob regime da comunhão universal de bens registrar-se como sócios de uma sociedade simples. O art. 977 do CC/2002 permite a constituição de sociedade entre cônjuges, desde que não…