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Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge
Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
SEF/MG disponibiliza, pela internet, a emissão do DAE para pagamento da TJF e ITCD
A emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – para pagamento de diversas receitas (TFJ, ITCD e outras), nos bancos credenciados (Banco do Brasil, Itaú, Mercantil do Brasil, Bancoob, Bradesco, HSBC e Banco Postal Brasileiro), por meio de débito em conta corrente, terminais de…
Companheiro homossexual poderá ser dependente no IR
O Projeto de Lei 3712/08, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR). O deputado lembra que a união homossexual já é reconhecida pela Previdência Social e pela Justiça, atendendo ao artigo 5º da Constituição,…
Anoreg-SP reflete sobre rotina de cartórios de registros
O cartório é um serviço público ou privado? Como ficará este serviço com o advento da informática? Existe uma legislação sobre a realização de concursos públicos para cartórios? Essas e outras dúvidas foram discutidas nesta quinta-feira (18/9) durante a primeira edição das Jornadas Institucionais promovida…