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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/ALMG aprova com sete emendas o PL de divisão judi
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar 87/06, que altera a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Na reunião desta terça-feira (19/12/06), o relator e também presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB),…
Serviços de Registro Civil têm plantão para registro de óbitos
A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou a escala de plantão dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Belo Horizonte para o registro de óbitos que ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, durante o ano de 2007. A escala é bimestral, e o…
Contrato estrangeiro pode ser julgado no Brasil desde que o executado tenha domicílio no país
É de competência da autoridade brasileira julgar casos de contratos estrangeiros toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. Com base nesse entendimento, a…
Etapa no Sul de Minas já atendeu mais de 600 pessoas
Recivil está na cidade de Santa Rita de Caldas realizando o terceiro dia da etapa que acontece até a próxima terça-feira