Entrou em vigor ontem a Lei 11.698, que cria a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. Esse tipo de tutela é opcional e poderá ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial. Até anteontem, só existia a guarda unilateral,…

Inteiro teor do Acórdão.   Fonte: Serjus

Por Marta Dalmau: documentalista em Direito Civil Durante os últimos anos o número de estrangeiros que adquirem a nacionalidade espanhola e que se registram com apenas um sobrenome, aumentou significativamente. Assim como o aumento da expedição de certidões de nascimento para obter o D.N.I. com…

Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de…