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Proposta permite novo acordo de partilha após divórcio consensual
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10359/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite novo acordo de partilha de bens após divórcio consensual. Pela proposta, o acordo de partilha de bens em um divórcio consensual já homologado na justiça poderá ser…
Justiça paulista impede tributação de herança recebida no exterior
Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD – o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam,…
Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Por entender que tal disposição é um ato de simples…
Adolescente é detido por falsificar documentos para abrir contas e fazer empréstimos
A Polícia Civil apreendeu em flagrante um adolescente de 17 anos especializado em falsificação de documentos e estelionato no município de Goiana, no Grande Recife. Além de vender os documentos falsos, o rapaz os utilizava para abrir contas bancárias e pegar empréstimos, segundo a Polícia…