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Comunicado da Comissão Gestora sobre Imposto de Renda
A compensação dos atos gratuitos feita no dia 19 de outubro teve o imposto de renda retido na fonte.
Comissão Gestora para o biênio 2018/2020 toma posse no Recivil
Membros já indicados pelo Recivil no mandato anterior foram reconduzidos aos cargos.
CGJ-MG orienta sobre não utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico nos atos de Juiz de Paz
A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, através do Ofício-Circular 111/COREF/2018, informa aos registradores civis das pessoas naturais que não há previsão de utilização do selo de fiscalização eletrônico para os atos de manifestação do juiz de paz no processo de habilitação de casamento civil,…
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao…