Simplifica formalidades ou exigências , cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Inteligência na identificação de documentos autenticidade e itens de segurança foram debatidos no evento.

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento.   O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um homem que ajuizou…

Quando surgiu, a licença-paternidade (que sequer ainda se chamava “licença-paternidade”) tinha duração de um único dia – pela redação do artigo 473, inciso III, da CLT, por ocasião do nascimento do lho, o pai poderia deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por…