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Regulamentação da Atividade Extrajudicial será discutida no XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
“A Regulamentação da Atividade Extrajudicial no Brasil” será tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de…
CNJ Serviço: Conheça a hierarquia das leis brasileiras
Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde. Por esta razão, é considerada a lei…
Recivil participa de reunião na Receita Federal do Brasil
O Recivil participou no dia 3 de outubro de uma reunião no auditório da Receita Federal do Brasil (RFB) para discutir a arrecadação do imposto de renda das serventias mineiras de Registro Civil das Pessoas Naturais. Na ocasião, o superintende da Receita Federal em Minas…
TJDFT regulamentada sessões de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT publicou, na edição dessa segunda-feira, 1/10, do DJe, a Portaria Conjunta 105/2018, que dispõe sobre o procedimento de autorização para a realização de mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito…