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Informativo de Jurisprudência do STJ trata de modificação do nome civil por ocasião do casamento
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a Terceira Turma decidiu que a revelia em ação de…
Recivil participa de reunião da Arpen-Brasil que instituiu o Comitê Nacional da CRC
Registradora civil de Lavras, Patrícia Souza Naves, foi eleita integrante do Comitê Nacional, que terá pela frente o desafio de gerenciar a nova plataforma da base de dados nacional do Registro Civil.
Recivil realiza plenária de RCPN no XXVII Congresso Estadual dos Registradores e Notários de MG
Provimentos do CNJ nº 63 e nº 73 foram os debatidos durante o encontro.
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a…