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Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo…
Arpen-BR divulga comunicado sobre prazo para alteração de inscrição de CPF
COMUNICADO CONJUNTO 02/2018 – RFB/CRC CRC – ALTERAÇÃO DE CPF PRAZO PARA ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO DATA: 24 DE ABRIL DE 2018 Informamos: Que a partir do dia 23 de abril de 2018 o prazo de possibilidade de alteração dos dados das inscrições de CPF feitas…
Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio
O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um novo acordo para alterar a divisão de bens. Em 1º grau, o…
Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a titularidade de serventia extrajudicial. Na decisão,…