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Justiça do Acre autoriza criança intersexual a mudar o nome na certidão de nascimento
Uma decisão pioneira e inédita no Acre repercutiu em todo o País. A Justiça determinou, após liminar da OAB-AC, a alteração do nome de uma criança de três anos, que nasceu com os dois sexos, na certidão de nascimento. A mãe só descobriu a ambiguidade…
CNJ: maior empenho na formação de conciliadores e mediadores
A adoção das normas da Resolução CNJ nº 125, que trata da Política Nacional de Conciliação, tem exigido do Judiciário empenho na formação dos profissionais que vão atuar como conciliadores e mediadores em todo o País. Ciente da relevância desse desafio, o Conselho Nacional…
Caixa deixa de emitir CPF; veja onde pedir o documento
A Caixa Econômica Federal deixou de emitir o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A medida foi tomada após suspensão do convênio entre o banco e a Receita Federal. Segundo a Receita, o CPF pode ser solicitado gratuitamente em seu site. Veja abaixo…
Artigo – Escrituras de poligamia na pauta do CNJ – Por Regina Beatriz Tavares da Silva – Estadão
Tem circulado na internet uma fake news de que o Poder Judiciário teria autorizado o casamento entre três pessoas, referindo-se à relação de poligamia entre um homem e duas mulheres. Segundo a falsa notícia, seria o primeiro casamento “poliafetivo” realizado no Rio de Janeiro. …