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Portaria nº 4.071/PR/2018 – Altera a Portaria que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais
PORTARIA Nº 4.071/PR/2018 Altera a Portaria da Presidência nº 3.990, de 15 de janeiro de 2018, que "constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais". O PRESIDENTE DO…
Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel
Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira. A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso, que destacou no caso o fato de que as partes…
Terceira Turma do STJ admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) – de que é possível alterar nome e sexo que constam no registro civil de transexual que não passou…
Primeira Turma do STJ assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber…