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Terceira Turma do STJ admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) – de que é possível alterar nome e sexo que constam no registro civil de transexual que não passou…
Primeira Turma do STJ assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber…
Audiência pública discute projeto que altera estrutura dos cartórios extrajudiciais em Goiás
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho e o corregedor-geral de Justiça de Goiás (CGJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, participaram, na tarde desta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), de audiência pública na…
Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios…