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ON-RCPN assina acordo de cooperação técnica com o CNJ, Ministério da Justiça e COAF
Convênio firmado nesta terça-feira (12.03) em Brasília (DF) prevê o acesso dos órgãos às bases de dados da atividade extrajudicial brasileira O coordenador do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) e presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN),…
Provimento nº 161/24 do CNJ atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 161, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar…
Casamento ‘fake’: após festa, casal descobre que certidão é falsa, e polícia apura estelionato
Após uma linda cerimônia de casamento, um casal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, descobriu que, perante a Justiça, o matrimônio não valia de nada. O documento assinado com um suposto juiz de paz tinha até brasão da República, mas era falso, e os dois seguem solteiros oficialmente. A…
Artigo – Autonomia e proteção patrimonial: A influência da decisão do STF sobre regime de bens para pessoas maiores de 70 anos
Regimes de bens evoluíram historicamente, influenciados por valores sociais e contextos legais. Código Civil brasileiro atual prevê quatro categorias: Separação, Comunhão Parcial, Comunhão Universal e Participação Final. Historicamente, os regimes de bens foram influenciados por diferentes contextos culturais, sociais e legais ao longo do tempo,…