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ALMS aprova projeto que permite a Cartórios do Estado informarem Detran sobre transferência de veículos
Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (AL-MS), o Projeto de Lei nº 0249/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que possibilita aos Tabelionato de Notas do Estado informarem ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) a transferência…
Bancada religiosa não aceita a palavra ‘casamento’ para união homoafetiva
Em função de um recurso do senador Magno Malta (PR-ES), o PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será submetido ao Plenário. O projeto altera o Código Civil para prever que a união…
TJPE reconhece paternidade socioafetiva de tio com sobrinhas trigêmeas – CBN
De forma inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu uma paternidade socioafetiva. Agora, o engenheiro Hélio Domingos Siqueira, que é tio de Joana, Beatriz e Luiza, também é pai das meninas. Ouça aqui. Fonte: CBN
TJ do Rio acolhe liminar e suspende mudanças no imposto sob herança no estado
As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, que…