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Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão de comarca do sul do Estado e reconheceu a decadência do direito de um cidadão que pretendia anular certidão de nascimento de sobrinha em cujo registro aparecem os genitores do autor como os pais da jovem. Manter…
Corregedoria do ES torna obrigatória inclusão do CPF nos registros e certidões de nascimento e casamento
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES) publicou, no Diário da Justiça da segunda-feira (18), o provimento nº 17/2017, que torna obrigatória a inclusão, nos registros e certidões de nascimento e casamento, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos nascidos e…
Companheira participa de sucessão com um terço da herança por concorrer com parentes colaterais
A 28ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP proveu parcialmente recurso para determinar o prosseguimento de inventário para a partilha de bens em caso no qual uma companheira do falecido conseguiu a declaração da união estável. No caso, em 1º grau, foi julgada procedente…
Comissão Gestora aprova Atos Normativos nº 003/2017 e 004/2017
Documentos tratam sobre parcelamento de débito dos 5,66% e sobre formulário de informações de projetos e movimentos sociais, respectivamente.