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Artigo – Nova lei, nova hermenêutica: novidades no Direito Civil pela Lei 13.465/2017 – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
I. Introdução Ainda nos meus primeiros raios de estudo de Direito, após um seminário acadêmico abordando as mudanças promovidas no Código de Processo Civil por várias leis, alcancei no corredor um dos maiores processualistas brasileiros que, nos bastidores, tinha sido um dos autores intelectuais dessas…
Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal…
CCJ aprova identificação por documento com foto e impressão digital nos processos criminais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que altera a Lei de Identificação Criminal (12.037/09) para tornar obrigatória a apresentação de documento com impressão digital e foto para fins de identificação civil nos…
Portaria nº 5.074/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ubá, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.074/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ubá, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…