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Palestra magna sobre direitos fundamentais marca a abertura do II Encontro dos Registradores Mineiros
A abertura oficial do II Encontro dos Registradores Mineiros, promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), aconteceu na noite desta sexta-feira (15/12), reunindo cerca de 200 registradores civis de todo o estado no Hotel Mercure, em Belo Horizonte. Em sua…
Veja quem são os deputados que votaram contra os registradores civis:
Veja lista dos deputados estaduais que votaram contra os registradores civis no Projeto de Lei 908 / 23: ALENCAR DA SILVEIRA JR – PDT ANTÔNIO CARLOS ARANTES – PL ARLEN SANTIAGO – AVANTE ARNALDO SILVA – UNIÃO BETINHO PINTO COELHO – PV BIM DA AMBULÂNCIA…
Inovação do Provimento 153/CNJ: justa causa para exclusão de sobrenome de família em procedimento administrativo
* Isabela Franco Maculan Assumpção **Letícia Franco Maculan Assumpção O nome é direito da personalidade e está previsto no Código Civil da seguinte forma: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” No presente artigo será enfocado apenas…
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.512/PR/2023
Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais no período que especifica. O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…