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Artigo: Reflexões sobre a guarda compartilhada à luz do Direito Comparado – Por: Mário Luiz Delgado
Desde os primórdios, os povos civilizados se interessam por leis de outras plagas que hajam adquirido uma certa importância, bastando lembrar o exemplo, na Roma Antiga, da Lei das XII Tábuas, inspirada em princípios de origem grega. Muito embora o Direito Comparado, como disciplina jurídica,…
União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte
A mulher que volta viver em união estável com o ex-marido, mesmo após a separação judicial, tem direito a pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao conceder o benefício a uma viúva que voltou a…
Testamento só pode ser rompido se testador não tinha conhecimento da existência de descendente
A decisão é da 3ª turma do STJ. Um neto não conseguiu anular o testamento da avó que, embora sabendo de sua existência, declarou no documento que não tinha descendentes sucessíveis. A mulher tomou conhecimento de que tinha um neto apenas após a…
Cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil
Todo cidadão poderá ser obrigado a portar documento de identificação civil com foto, prevê o Projeto de Lei 6667/16, do deputado Bacelar (PTN-BA). “Não há no Brasil dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento oficial de identificação civil, situação que, muitas vezes,…