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CCJ analisa projeto para excluir herdeiro autor de homicídio do direito à herança
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na reunião da próxima quarta-feira (9), projeto que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou de tentativa de homicídio, contra aquele…
Artigo: Convenção de Haia – A problemática dos documentos particulares – Por Igor Emanuel
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia na data de 05 de outubro de 1961, está em vigor no Brasil desde agosto de 2016. Também conhecida como Convenção da Apostila ou Convenção de Haia, tornou…
Clipping: G1 – Projeto de Lei propõe direito para pessoas com união estável homoafeitva à inscrição para programas habitacionais
Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente devem votar na sessão ordinária desta segunda-feira (7) um projeto de lei que propõe o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular. Essa será a primeira…
Comissão discute MP das novas regras para o Registro de Nascimento
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 776/2017 promove na terça-feira (8) audiência pública interativa para debater a matéria, que estabelece novas regras para o registro de nascimento. A reunião tem início às 14h30 na sala 7 da ala Alexandre Costa. Na quarta (9), a…