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Sancionada em plena ditadura, lei do divórcio completa 40 anos
Há 40 anos, no dia 28 de junho de 1977, o Brasil dava o passo definitivo no caminho de instituir o divórcio no país. Nessa data, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 6.515, que regulamentou a prática. A votação de segundo…
Câmara aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio. Por meio da mediação…
Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior…
Candidatos que faltaram a audiência perdem vaga em cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os candidatos que não compareceram e não enviaram mandatários na audiência ocorrida em 9/12/2009, em que se tratou de novas serventias para o Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado…