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Veto a transferência de cartórios é recebido em Plenário
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (27/6/17), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.457. O veto incide sobre o artigo 3º, que trata da permuta de titulares de…
Provimento n° 342/2017 – Altera, acresce e revoga dispositivos do Código de Normas em relação ao preenchimento da DAP/TFJ
A quantidade de atos praticados e os respectivos códigos de recolhimento deverão ser acompanhados das descrições complementares referentes aos tipos de tributação constantes do SISNOR.
Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita
A partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a alteração da Orientação…
Pimentel veta emenda que permitia troca de cartórios em MG – Jornal Estado de Minas
O governador Fernando Pimentel (PT) vetou a emenda Frankenstein aprovada pelo Legislativo que permitiria a troca de serventias entre titulares de cartórios de Minas Gerais. O veto parcial foi publicado no Minas Gerais desse sábado e segue para a Assembleia para ser analisado pelos deputados….