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Monitoramento das Unidades Interligadas passa por processo de informatização com o apoio do Recivil
Representantes de cartórios de registro civil e do RECIVIL, de unidades hospitalares, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e do Governo de Minas Gerais reuniram-se nos dias 24 e 31 de outubro na sede do RECIVIL para discutirem sobre uma nova…
Inscrições abertas para o Curso de Qualificação do Recivil em Leopoldina!
De 17 a 19 de novembro, Leopoldina recebe o Curso de Qualificação do Recivil para capacitação e uniformização da classe cartorária por meio de palestras e discussões relativas a área e a prática diária das serventias. As inscrições podem ser feitas, gratuitamente, pelo WebRecivil, com…
A atual redação do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere ao reconhecimento de paternidade de criança ou adolescente sob medida de proteção
*Letícia Franco Maculan Assumpção **Wellington de Lima Mota A redação do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA foi alterada pela Lei nº 13.257, de 2016, na parte correspondente às Medidas de Proteção. Nos termos da referida Lei, art. 33, o art. 102 do ECA passou…
Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal das Garantias
A Lei 14.711/2023 dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato…