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CNJ restabelece autorização para Cartórios de Registro Civil realizarem transferência digital de veículos
O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada ontem (02/07), restabeleceu a validade do credenciamento que autoriza os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) a disponibilizarem e coletarem assinaturas na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio…
Registro Civil amplia cidadania da população LGBTQIA+ em Minas Gerais
Casamentos homoafetivos e alteração de prenome e gênero demonstram o papel dos Cartórios na efetivação de direitos e no reconhecimento da identidade e da diversidade Mais de uma década após o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os Cartórios de…