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Detran-MG inicia emissão de CNH com QR Code para evitar fraudes
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida pela Polícia Civil por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), ganhou mais um item de segurança. Desde o dia 02 de maio, um código de barras bidimensional (Quick Response Code – QR Code) passou a…
Senador Anastasia acredita que Identidade Civil Nacional vai dificultar a falsificação de documentos
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), a Lei 13.444 de 2017 que prevê o documento único de identificação para os brasileiros. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator no Senado do PLC 19/2017, que criou o documento, disse que a Identificação Civil…
Quais os efeitos de igualar o direito de herança da união estável ao de casamentos
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união civil estável entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça permitiu o casamento civil entre homossexuais, assim como a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis. Isso significa que atualmente, gays…
Artigo – Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2) – Por José Fernando Simão
Em nossa última coluna da ConJur, explicamos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e que o provimento 9 de 2013 foi copiado por diversos Tribunais do Brasil. É de se ressaltar que o…