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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação anulatória de doação – Ato inter vivos – Incapacidade civil da doadora – Disposição da integralidade dos vens – Existência de herdeiros necessários não beneficiados – Nulidade de metade da doação – Recurso conhecido e parcialmente provido
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO – ATO INTER VIVOS – INCAPACIDADE CIVIL DA DOADORA – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS – EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS NÃO BENEFICIADOS – LEGÍTIMA – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DE METADE DA DOAÇÃO – VERIFICAÇÃO – DOADORA PENSIONISTA…
Ministro do Trabalho e Emprego sinaliza parceria com a atividade notarial
Porto Alegre (RS) – O ministro do Trabalho e Empego, Ronaldo Nogueira de Oliveira, foi o palestrante no painel “A inclusão do notário e do registrador no cenário político”, ocorrido durante o XI Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul nos dias 28…
Arpen-Brasil e Arpen-SP firmam acordo e estendem CRC Nacional a todo o Brasil
Brasília (DF) – Registradores civis brasileiros reuniram-se nesta quarta-feira (03.05) em Brasília (DF) para o 1º Encontro de Entidades do Registro Civil, evento realizado conjuntamente com o 3º Encontro de Fundos de Apoio ao Registro Civil, ocasião na qual celebrou-se o convênio entre a Associação…
Cônjuge x companheiro: especialista comenta o julgamento do RE 878694, marcado para 10 de maio
A inconstitucionalidade do artigo 1.790, defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), voltará à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 10. Iniciado em 31 de agosto de 2016, o julgamento do Recurso Extraordinário 878694, o qual o Instituto participa como…