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Artigo – Regime da separação legal de bens e o STF (ARE 1.309.642)
Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira Na sessão de 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil…
STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar em regime de partilha de bens
Nesta quinta-feira, 1º de feveiro, o STF, por unanimidade, votou contra a obrigatoriedade de separação de bens em casamento com pessoa com mais de 70 anos Sobre a questão, o Supremo fixou a seguinte tese: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos,…
Publicadas datas de correições nas comarcas de Canápolis, Itapecerica e Prados
Canápolis: correição ordináriaAudiência Pública no dia 20/2, às 14h A Comarca de Canápolis realizará, no dia 20/2, às 14h, a audiência de instalação da correição ordinária geral, referente ao ano de 2023.Na ocasião, os interessados podem apresentar s denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da…
ON-RCPN libera módulo do sistema FIC para início das contribuições obrigatórias
O Operador Nacional do Registro Civil do Brasil (ON-RCPN) disponibiliza aos registradores civis de todo o Brasil o módulo do sistema de FIC para pagamento dos repasses obrigatórios previsos pela Lei 14.382/2022, regulamentada pelo Provimento nº 139 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assista aqui o vídeo com…