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Travesti não pode mudar nome sem provar quitação de dívidas
Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a uma…
Número de uniões estáveis cresce cinco vezes mais rápido do que o de casamentos
Os dados da CENSEC, central de dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas, confirmam a percepção comumentecompartilhada entre as pessoas de que os casais estão preferindo se juntara se casar.Os tabelionatos de notas de todo…
” O Registro Civil é a bola da vez”, Ricardo Henry Dip
Des. Ricardo Henry Dip ( Crédito: Arpen SP) Na manhã desta sexta-feira (17/02) o presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ricardo Henry Marques Dip, ministrou, no Fórum de Guarulhos I – (Dr. Murilo…
Rádio Bandeirantes denuncia quadrilha que vende dados pessoas dos brasileiros direto da base de dados do governo
Uma quadrilha especializada em venda de dados sigilosos de milhões de brasileiros foi denunciada no início de fevereiro pelo repórter Agostinho Teixeira, da Rádio Bandeirantes. O grupo comercializa as informações da Receita Federal, da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Instituto Nacional…