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Artigo – Novas considerações sobre o provimento nº 52/CNJ, que disciplinou o reconhecimento extrajudicial da filiação decorrente da reprodução assistida – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Isabela Franco Maculan Assumpção
1- INTRODUÇÃO No dia 15 de março de 2016 foi publicado o Provimento nº 52[1], da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, regulamentando o registro de crianças concebidas por reprodução assistida por casais homo[2] ou heteroafetivos, diretamente no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante a…
Tabelas de afixação e tabelas com valores do Recompe 2017
Recivil divulga tabelas para afixar no cartório e as tabelas com valores do Recompe para consulta interna.
Comissão Gestora define valores da complementação da renda para pagamento em fevereiro de 2017
A partir do mês de fevereiro de 2017 a complementação da renda mínima será paga no valor de R$ 2.800,00
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de usucapião – Usucapião de imóvel por proprietário tabular – Possibilidade – Adequação da via eleita – Sentença cassada
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – USUCAPIÃO DE IMÓVEL POR PROPRIETÁRIO TABULAR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA CASSADA – É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade,…