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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de outorga de escritura pública – Sentença condenatória – Execução imprópria – Cumprimento de sentença – Arbitramento de honorários advocatícios – Não cabimento
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXECUÇÃO IMPRÓPRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – A sentença que julga procedente a ação de outorga…
Concurso MG – Edital n. 1/2015 – EJEF informa o prazo em que serão disponibilizados aos candidatos aprovados no concurso e que constam da classificação final os dados referentes às receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços ofertados no Edital
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais – Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que serão…
Concurso MG – Edital n. 1/2015 – EJEF publica a classificação final do certame, por critério de ingresso (provimento ou remoção), após divulgação em sessão pública
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe e, em cumprimento ao subitem 19.6…
TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à autora, J.A.C., nascida no estado norte-americano da Califórnia (EUA), o direito de optar pela nacionalidade brasileira. A decisão foi fundamentada na redação atual da alínea “c”, inciso I,…