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Artigo – Os namorados e o direito à herança – Regina Beatriz Tavares da Silva
Voltarei essa semana a um tema de grande importância e atualidade no cenário jurídico nacional e que impactará de maneira profunda na nossa sociedade. Refiro-me ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não terminado porque suspenso em virtude de pedido de vista do…
Governo Federal entrega Prêmio Direitos Humanos 2016
O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e a Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, entregaram nesta quarta-feira (14) o Prêmio Direitos Humanos 2016. Em sua 22ª edição, o Prêmio é a maior honraria concedida pelo governo brasileiro pela atuação em prol dos direitos…
Artigo – Procuração em causa própria e negócio consigo – Por José Hildor Leal
A procuração em causa própria, agonizante por desuso, foi ressuscitada pelo Código Civil de 2002, diante das disposições do art. 685: Conferido o mandado com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes,…
Comunicado da Comissão Gestora sobre a Tabela de Emolumentos 2017 e o cálculo dos 5,66%
Em breve será encaminhada para todas as serventias de Minas Gerais a tabela de emolumentos referente ao ano de 2017 para afixação nas suas dependências.