Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento.    A decisão unânime…

Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica.   Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma…

O STJ Notícias esclarece dúvidas sobre a abrangência do direito à gratuidade de justiça e como funciona o acesso à justiça no Brasil.   No estúdio, uma defensora pública tira dúvidas enviadas pelos telespectadores.     Fonte: TV Justiça    

PORTARIA Nº 4.623/CGJ/2016 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…