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Inédito: Casal homoafetivo solicita adoção internacional junto à CEJAI/MS
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado, sob a presidência do Corregedor-Geral de Justiça, Des. Julizar Barbosa Trindade, recebeu no início deste mês de novembro, pela primeira vez, pedido de emissão de documento para dar continuidade a processo de adoção ajuizado por casal…
Corte israelense pune americano por seu filho ter negado divórcio
JERUSALÉM — Em uma primeira decisão do tipo, autoridades rabínicas confiscaram o passaporte de um homem de negócios americano e o impediram de deixar Israel por mais de um ano — alegando que ele é responsável pela recusa do seu filho em conceder o divórcio…
Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva
A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido se atender tais requisitos,…
Prorrogada as inscrições para o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
As inscrições para o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro em Maceió/AL, que acontece de 15 a 18 de novembro foram prorrogadas para o dia 09/11, quarta-feira. O evento abordará os seguintes painéis: – Painel I: Sistemas integrados dos cadastros públicos, dos…