O evento vai reunir no hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, mais de setenta palestrantes e debatedores, além de mais de 1,2 mil congressistas, e começa nesta quinta-feira, às 9 horas. Embora seja um congresso científico destinado ao público jurídico, ele repercute na população em geral porque é no Congresso que nascem as novas teses. Segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entidade que promove o evento, é no Congresso Brasileiro de Direito de Família que são construídos os novos parâmetros jurídicos para as famílias brasileiras.
“Há muitos pontos e novas teses que nascem aqui e que depois de um tempo chegam a população. Por exemplo, o abandono afetivo, as famílias simultâneas, a multiparentalidade e várias outras novas questões do Direito de Família nascem aqui neste congresso brasileiro”, disse. Para o jurista, é um ponto de encontro e de reflexão de juristas, profissionais do Direito, para pensar e atualizar o Direito de Família, “porque afinal de contas, a família está em constante evolução e em constante mutação e nós do mundo jurídico precisamos dar proteção a essas novas famílias que vão chegando. Precisamos entendê-las e dar uma formatação jurídica para que elas não fiquem a margem da lei, como já ficaram por muitos anos, como as famílias que eram chamadas de ilegítimas, os filhos que eram chamados de ilegítimos. Esse novo Direito de Família que nasce aqui no IBDFAM nos autoriza a dizer que não há mais famílias ilegítimas e nem filhos ilegítimos. Todas as famílias são legitimas e todos os filhos são legítimos”, garantiu.
Rodrigo da Cunha ainda destaca as discussões em torno do Estatuto das Famílias, projeto de lei do IBDFAM que vai alterar todo o Código Civil na parte de família. “É um projeto de lei elaborado pelo Instituto e vai, portanto revolucionar porque ele inclui todas as formas de família. É importante que ele seja discutido, principalmente porque ele vai se deparar e se confrontar com o famigerado Estatuto da Família, que de estatuto não tem nada. É apenas um artigo, um projeto de lei com poucos artigos que foi feito com o objetivo principal de excluir as famílias homoafetivas. Isso é inimaginável, porque numa era de inclusão de direitos como é a nossa, da dignidade da pessoa humana, pensasse agora em excluir determinadas categorias de pessoas e famílias do laço social. Isso é expropriação de cidadania e não cabe mais na nossa sociedade. Até porque esse projeto de lei, se vingar, ele já vai nascer inconstitucional. Portanto, é importantíssimo que a comunidade jurídica opine sobre ele”, garantiu.
Um dos temas mais relevantes desta edição do Congresso e que vão impactar mais o Direito das Famílias nos próximos dois anos, será o novo Código de Processo civil, tema que irá perpassar todo o evento. “O novo CPC está entremeado em todo o Congresso e já fez varias alterações para melhor no Direito de Família. Uma delas é, que já era jurisprudência e se tornou lei, a negativação do devedor de alimentos nos cadastros de devedores. Isso é uma forma a mais de cobrar alimentos além da prisão e da penhora de bens. Nós vamos discutir também as famílias poliafetivas, também uma questão bastante polêmica. E claro, vamos falar de mediação, de violência doméstica, todos estes temas que são imprescindíveis hoje para o Direito de Família”.
Outro tema que merecerá destaque é a discussão e o confronto dos princípios religiosos com os princípios constitucionais. “Já que estamos em um estado laico, nós precisamos discutir isso. Até que ponto a fé particular de cada religião pode interferir nos aspectos jurídicos, para isso nós teremos um painel com um debate de um padre e a magistrada Andréia Pachá, vice-presidente da Comissão Nacional de Magistrados do IBDFAM.
De acordo com Rodrigo da Cunha, alguns dos temas já impactam a sociedade, como as famílias simultâneas. “São milhares de famílias que se constituem paralelamente a outra e o estado laico não pode fechar os olhos a isso. Então isso repercute nas pensões previdenciárias. É muito comum a mulher conhecer a dita amante, que na verdade não é amante, pois a amante não tem direito a nada, mas se ela virou mesmo uma companheira, uma mulher com a qual se constituiu família, ela passa a ter direito a pensão e muitas vezes é muito comum a esposa, a mulher oficial ou a que se pensava ser única, encontrar com a outra na fila da previdência para reivindicar a sua pensão previdenciária. Isto é um caso bastante comum e típico, que repercute muito para a população”.
O presidente destaca a atuação política do Instituto, bastante ativa, e a atuação na doutrina e jurisprudência. “Várias decisões, como a do STF que reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar, são fruto e produto de uma doutrina construída pelo IBDFAM ao longo de sua história, que tem como ícone e que foi a percussora, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM. Mas não só ela, toda a comunidade. Mas a partir dela que se construiu essa nova doutrina e que foi o que influenciou e deu base de sustentação jurídica, para que a Suprema Corte do país julgasse constitucional essa nova forma de família. Que aliás, de nova não tem nada. Esta outra forma de família. Ela é bastante antiga, apenas agora tem o reconhecimento jurídico e ganhou, portanto, mais legitimidade”.
Ainda sobre a atuação do IBDFAM, Rodrigo da Cunha destaca os principais ganhos da sociedade nestes 18 anos de história do Instituto, que serão completados no próximo domingo, dia 25 de outubro, como a simplificação do divórcio com a Emenda Constitucional 66/2010, uma conquista do IBDFAM com o deputado Sérgio Barradas Carneiro, que era o nosso representante, assim como a Lídice da Mata, senadora também da Bahia, nossa representante no Senado e que apresentou o nosso Estatuto das Famílias. E essa construção de tantas teses que foram sustentadas pela doutrina criada pelo IBDFAM, como a da multiparentalidade, paternidade socioafetiva, abandono afetivo, guarda compartilhada, alienação parental. Todos estes novos institutos jurídicos de uma certa forma nasceram no IBDFAM, passaram pelo IBDFAM ou foram sustentados pelo IBDFAM. Embora tenham um nascimento em uma comunidade jurídica, ele vem em benefício da população e da sociedade. Porque uma teoria não tem sentido nenhum, se ela não tiver resultados práticos. O resultado prático dela é exatamente essa repercussão na população brasileira’, afirmou.
Programação – Serão discutidos temas como “Guarda e convivência compartilhadas”; “Sucessões e o CPC”; “Mediação, conciliação e o CPC/2015”; “Regime de bens, alterações e frutos”; “A sociedade simples e o regime de bens no casamento e união estável”; “Morte e vida planejada”, “Família, Sucessões e Direito Notarial”; “A evolução de jurisprudência do STJ em Direito de Família e Sucessões” e “Práticas inovadoras que melhoram o cotidiano do Direito das Famílias”, entre outros.
A conferência de abertura será ministrada pelo jurista Gustavo Tepedino (RJ) e a de encerramento pelo ministro Luiz Edson Fachin (PR), do Supremo Tribunal Federal, um dos fundadores do IBDFAM. Além deles, serão palestrantes Fernanda Tartuce (SP); Rodrigo Mazzei (ES); Nelson Rosenvald (MG); Fabrício Polido (MG); Paulo Lins e Silva (RJ); Jones Figueiredo (PE); André Gomma (DF); Suzana Viegas (DF); Águida Arruda Barbosa (SP); Helio Gustavo (SC); Ana Maria Louzada (DF); Rodrigo da Cunha Pereira (MG); Dimas Messias de Carvalho (MG); Luciano Figueiredo (BA); Viviane Girardi (SP); Ana Florinda (AL); Marcos Ehrhardt (AL); Rodrigo Toscano de Brito (PB) e Marcelo Truzzi (SP).
Serão palestrantes, ainda: Luciana Dadalto (MG); Padre Alex Barbosa de Brito, EP (DF); Andrea Pachá (RJ); Diana Pope (RJ); Olivia Fürst (RJ); Alessandro de Souza Lima (SP); Newton Teixeira; Marianna Chaves (PB); Cristiano Chaves (BA); Angela Gimenez (MT); Ana Carla Hamatiuk (PR); Ana Luiza Nevares (RJ); João Aguirre (SP); Zeno Veloso (PA); Maria Celina Bodin de Morais (RJ); Flávio Tartuce (SP); Giselda Hironaka (SP); José Fernando Simão (SP); Adélia Pessoa (SE); Mário Delgado (SP); Giselle Groeninga (SP); Evani Zambon (SP); Raduan Miguel Filho (RO); Maria Berenice Dias (RS); André Tuma (MG); Silvana do Monte Moreira (RJ); Sergio Barradas Carneiro (BA); Paulo Lôbo (AL); Silvio Venosa (SP); Euclides de Oliveira; Priscila Agapito (SP); Marcelo Godke Veiga (SP); Rolf Madaleno (RS); Alberto Raimundo (BA); Cláudia do Nascimento Domingues (SP) e João Otávio de Noronha (DF). As inscrições estão esgotadas.
Fonte: Ibdfam