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Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no RCPN são debatidos durante Congresso Nacional de Registradores Civis
Juiz de Direito de Goiânia, Reinaldo Alves Ferreira, defende a prudência na execução dos atos registrais.
Artigo – Paternidade e vínculo biológico, valores distintos – Por Jones Figueirêdo Alves
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, fixou em 22 de setembro de 2016, a tese de repercussão geral, admitida no Recurso Extraordinário nº 898.060-SC, julgado na sessão do dia anterior, quando resultou definido que a existência de paternidade socioafetiva não…
Artigo – Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade – Por Ricardo Calderón
Às portas da primavera, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF contribui para a tradução contemporânea das categorias da filiação e parentesco, sendo um paradigmático leading…
Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um beneficiário contra sentença que rejeitou o seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência da morte da sua esposa. O apelante…