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Artigo – Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior – Por Vinicius de Barros
Com o possível aumento da alíquota do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), devido aos Estados e DF, muitos contribuintes estão antecipando a transferência de bens e direitos aos seus sucessores, colocando em prática o que se chama no meio jurídico de "planejamento…
Recivil divulga Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Eleições para o quadriênio 2016 a 2020
A Assembleia será realizada no auditório do Recivil, no dia 1° de outubro de 2016, sábado, as 9h30min, em primeira convocação
Departamento Jurídico publica Nota Orientativa nº 9 de 2016
Documento informa aos registradores civis mineiros sobre pedido de reconsideração endereçado ao Corregedor-Geral de Justiça diante da publicação do Aviso nº 28/CGJ/2016.
É possível em ação de divórcio quebra de sigilo bancário de empresa que tem como sócio ex-cônjuge
A 3ª turma do STJ deu provimento à unanimidade a recurso especial interposto no âmbito de uma ação de divórcio cumulada com alimentos, em que o colegiado decidiu sobre a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o ex-cônjuge…