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Jurisprudência mineira – Teoria da causa madura – Indenização a título de aluguel – Utilização do imóvel exclusivamente pelo varão – Separação de fato – Partilha posterior – Mancomunhão
TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO – SEPARAÇÃO DE FATO – PARTILHA POSTERIOR – MANCOMUNHÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – O…
Apostila de Haia é debatida durante a reunião mensal da Anoreg-BR
Na última quarta-feira, 3/8, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) realizou sua reunião mensal com a Diretoria e demais convidados na sede da entidade nacional. O Presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, o Secretário-Geral, Germano Carvalho de Brito e o vice-presidente, Cláudio…
A quais documentos se aplica a Apostila da Haia
De acordo com o Artigo 1º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, a Convenção da Haia se aplica aos atos públicos redigidos e apresentados em um dos países signatários que fazem parte da Convenção. São considerados como atos…
Filha de militar que manteve união estável perde pensão
A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade da interrupção de pagamento de pensão a uma filha de militar falecido que manteve união estável e, portanto, não cumpria os requisitos legais para o recebimento do benefício. A 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista…