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Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única, diz TJSC
A 4ª Câmara Civil do TJ deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar. A câmara reconheceu à autora o direito de fazer dois pleitos (anulação de ato e permanência na posse) na mesma…
Ausência de vínculo biológico não justifica anulação de paternidade socioafetiva
A 5ª Câmara de Direito Civil negou a um homem o pedido de anulação do reconhecimento da paternidade do filho de sua ex-cônjuge. Ele teria assumido o encargo espontaneamente e manteve relação de pai e filho durante os sete anos de ligação com a ex….
Primeira Turma determina pagamento de pensão militar a filha de criação
De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser…
Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça aposentado, que buscava a restituição de valores, após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura. Por unanimidade, os ministros entenderam que o processo…