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Apostila da Haia nos Cartórios Extrajudiciais: conheça todos os detalhes
Apostila da Haia é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para obter valor legal nos outros estados signatários. O tratado, assinado…
Saiba como solicitar certidões entre cartórios de estados diferentes por meio da CRC-MG
Minas Gerais está cumprindo com a funcionalidade “CRC — Certidões”, prevista no Art. 3º do Provimento 46/2015 do CNJ.
Especialista fala da importância do reconhecimento da paternidade
Estudo do Conselho Nacional de Justiça, divulgado em 2013, estimava que 5,3 mihões de brasileiros em idade escolar não tinham o nome do pai no registro de nascimento. Para falar sobre a importancia do reconhecimento de paternidade, o Cotidino convidou a advogada especializada em direito…
Garantido o direito da inclusão e uso do nome social das travestis e transexuais
Aprovado projeto de lei de autoria do prefeito Paulo Piau, ontem, na Câmara Municipal de Uberaba que “dispõe sobre o direito de inclusão e uso do nome social por travestis e transexuais nos registros relativos aos serviços públicos prestados no âmbito da administração pública de…