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Primeira Turma determina pagamento de pensão militar a filha de criação
De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser…
Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça aposentado, que buscava a restituição de valores, após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura. Por unanimidade, os ministros entenderam que o processo…
Ministro João Otávio de Noronha tomará posse como corregedor nacional de Justiça em 24 de agosto
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha tomará posse, em 24 de agosto próximo, no cargo de corregedor nacional de Justiça, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A posse acontecerá às 18 horas na sala de cumprimentos do STJ….
IAB defenderá no STF direito sucessório igual para cônjuges e companheiros
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso admitiu, nesta quinta-feira (4/8), o ingresso do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) como amicus curiae no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. O dispositivo trata do direito sucessório e dá…