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Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha…
Meio-irmão por parte de pai recebe herança da minha mãe?
Pergunta do leitor: Minha mãe faleceu. Ela e meu pai tinham 8 filhos. Meu pai tem um filho fora do casamento. Ao fazer o inventário da minha mãe, o filho do meu pai fora do casamento entra? Resposta de Rodrigo Barcellos*: A resposta é…
Filipinos tentam legalizar divórcio e reformar leis no país “mais católico que o papa”
Embora nossa Constituição formalmente garanta a separação entre igreja e Estado, o establishment católico detém uma considerável influência na política, comentando políticas específicas ou ajudando a escolher candidatos para cargos públicos. A igreja há muito se opõe às leis que chama de "D.E.A.T.H." — ["morte"…
Portaria nº 4.377/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Aiuruoca, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.377/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Aiuruoca, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…