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Recomendação nº 24/2016 do CNJ – Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos, das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho
Recomendação se dá em razão do poder diretivo que exercem nas serventias extrajudiciais e pela responsabilidade quanto aos atos praticados.
Artigo – Não cabe ao Judiciário conferir à relação informal os efeitos da sociedade conjugal – Por Mário Luiz Delgado
O Supremo Tribunal Federal encontra-se prestes a afastar do panorama jurídico nacional a discussão que envolve a constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge, tema do Recurso Extraordinário 878.694, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, já incluído em pauta[1]. O objeto…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Procedimento de inventário – Extinção sem resolução de mérito – Ausência de fundamentação – Sentença cassada – Recurso provido
APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO – Nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República e do art. 165 do CPC, as decisões do Poder Judiciário, ainda que concisas,…
Concurso MG – Edital 2/2015 – EJEF retifica o aviso sobre o uso de materiais na Prova Escrita e Prática
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 2/2015 AVISO De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, considerando o disposto no Capítulo 14,…