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Filha adotada irregularmente tem direito a herança, decide TJ-GO
A adoção irregular não é motivo para excluir filha não legítima da partilha de bens. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao considerar que a autora da ação, adotada por um casal aos quatro meses de idade, deveria…
Artigo – Efeitos da Lei 11.441/07 na sociedade e no Estado: Importância da atividade notarial – Por José Flávio Bueno Fischer
A Lei 11.441, que permitiu a realização de inventários, partilhas e divórcios por escritura pública, irá completar uma década de existência ano que vem, que será digna de muita comemoração. Desde o advento da Lei 11.441, que entrou em vigor em 5 de janeiro de…
Acesse a edição dos meses de julho e agosto de 2016 da Revista Recivil
A edição de nº 94 da Revista Recivil já está disponível na versão digital.
Processo de validação de documentos é apresentado a cartórios do DF
Um grupo com cerca de 80 tabeliães e funcionários de cartórios do Distrito Federal participou, nesta sexta-feira (29/7), de um treinamento em Brasília sobre a validação de documentos para uso no exterior por meio do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila). O treinamento…