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Artigo – Projeto de lei regulamenta o uso do nome cartório – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo
Encontra-se em análise no Congresso Nacional um interessante e oportuno Projeto de Lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal, na forma do artigo 238 da Constituição Federal, para a realização dos serviços públicos…
Especialistas pedem aperfeiçoamento de proposta sobre dados pessoais
Representantes de diferentes setores da economia, dos consumidores, de universidades e do governo trouxeram nesta quinta-feira (7), à Câmara dos Deputados, sugestões para aperfeiçoar a proposta (PL 5276/16, do Poder Executivo) que define requisitos para a proteção de dados pessoais. O argumento principal em favor…
CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira
Representantes de cerca de 50 países conheceram, no dia 29 de junho, como funcionará o novo protocolo de legalização de documentos brasileiros a serem utilizados no exterior, conforme determina a Convenção da Apostila da Haia. O Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), que…
TRF4 anula naturalização de esgrimista húngara que competiria pelo Brasil nas Olimpíadas
A atleta húngara naturalizada brasileira Emese Takács não fará mais parte da equipe brasileira de esgrima nas Olimpíadas. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na quarta-feira (6/7) dar provimento liminar ao recurso impetrado pelo chefe da equipe brasileira de…